{"id":209,"date":"2009-07-25T23:47:00","date_gmt":"2009-07-25T23:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/2009\/07\/25\/concurso-publico-e-cooperativas-fraudulentas-o-afronto-a-carta-cidada-de-1988\/"},"modified":"2009-07-25T23:47:00","modified_gmt":"2009-07-25T23:47:00","slug":"concurso-publico-e-cooperativas-fraudulentas-o-afronto-a-carta-cidada-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/2009\/07\/25\/concurso-publico-e-cooperativas-fraudulentas-o-afronto-a-carta-cidada-de-1988\/","title":{"rendered":"CONCURSO P\u00daBLICO E COOPERATIVAS FRAUDULENTAS: O AFRONTO A CARTA CIDAD\u00c3 DE 1988"},"content":{"rendered":"
– O desvirtuamento do art. 37, inciso IX da Carta cidad\u00e3, no exagero intencional das contrata\u00e7\u00f5es para suprirem vagas p\u00fablicas remanescentes ou n\u00e3o, de maneira prec\u00e1ria, atrav\u00e9s de cooperativas ou terceirizados, sem a abertura de concurso p\u00fablico, ou simplesmente, preterir os j\u00e1 aprovados em certame p\u00fablico se torna altamente prejudicial para a boa presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Demonstra a falta de seriedade e atenta contra os <\/span>princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia administrativas de responsabilidade<\/span> daqueles que se elegem com o voto democr\u00e1tico do povo, o qual, em muitos casos, \u00e9 incapaz de discernir entre os mais honestos e capazes.<\/p>\n

<\/span><\/span>– O citado artigo 37, inciso IX \u00e9 necess\u00e1rio, por\u00e9m alguns grupos de oportunistas acabaram dando asas ao \u201cjeitinho brasileiro\u201d e abrem as comportas para a explora\u00e7\u00e3o de milhares de pessoas \u00e1vidas por um emprego, as quais acabam se sujeitando a explora\u00e7\u00e3o. Negam os direitos trabalhistas e denigrem o verdadeiro sentido da filosofia cooperativista das cooperativas s\u00e9rias do nosso Pa\u00eds.<\/p>\n

<\/span><\/span>– Tornou-se corriqueira essa conduta delet\u00e9ria, largamente utilizada na \u00f3rbita Municipal, Estadual e Federal de contratar funcion\u00e1rios ligados a uma cooperativa para os cargos p\u00fablicos em detrimento do concurso p\u00fablico e at\u00e9 mesmo de cidad\u00e3os aprovados em concursos, por\u00e9m n\u00e3o chamados para a devida posse. <\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>– Algumas m\u00eddias, comprometidas com a verdade, come\u00e7am a denunciar as arbitrariedades e citamos alguns exemplos de den\u00fancias formuladas pela imprensa: O Dia Online, do dia 18\/07\/2008, com a mat\u00e9ria intitulada \u201cCooperativas, atalho para fraudes<\/i>. Promotores investigam mais desvio de verba da Sa\u00fade, atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra\u201d, <\/i>O Globo, com a mat\u00e9ria intitulada de \u201cA sa\u00fade de novo na Justi\u00e7a \u2013 MP do Trabalho exige fim das cooperativas e imediata contrata\u00e7\u00e3o dos concursados<\/i>\u201d e, tamb\u00e9m em 15\/04\/2008, pelo jornal O Globo \u201cJusti\u00e7a do Trabalho d\u00e1 um m\u00eas para Furnas demitir 4.300 terceirizados e contratar aprovados em concurso\u201d<\/i>. Essas reportagens escancaram a irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal para atuar na Secret\u00e1ria Estadual de Sa\u00fade do Estado do Rio de Janeiro e em Furnas. <\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>– Tal situa\u00e7\u00e3o espalha-se por v\u00e1rias regi\u00f5es do Brasil, como, por exemplo, no Estado de Roraima, no qual os ind\u00edcios s\u00e3o vis\u00edveis na \u00e1rea da Sa\u00fade com a contrata\u00e7\u00e3o de enfermeiros de uma cooperativa local para suprir vagas p\u00fablicas, em detrimento de um cadastro reserva de aprovados de um concurso p\u00fablico ainda v\u00e1lido.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>– A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, estadual e federal sabem que est\u00e3o cometendo atos eivados de v\u00edcios, mas se negam de revog\u00e1-los, al\u00e9m de desrespeitar <\/span>ostensivamente os atos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a pr\u00f3pria Carta Magna do Pa\u00eds.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>– Em muitos casos, a mera expectativa de direito dos aprovados em um certame p\u00fablico \u00e9 transformado em direito l\u00edquido e certo pela falta de seriedade do Administrador P\u00fablico, o qual prefere manter em seus quadros funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios com fins eleitoreiros, mantendo contratos ou renovando contratos com cooperativas fraudulentas, em uma verdadeira ciranda de malversa\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico, pois muitos t\u00eam a certeza da impunidade que reina no Brasil desde os tempos coloniais.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>– Felizmente, no Estado Democr\u00e1tico de Direito, a nossa Carta Cidad\u00e3 de 1988 nos d\u00e1 garantias para que os cidad\u00e3os possam ter a ampla acessibilidade aos cargos p\u00fablicos, como bem estabelece o artigo 37, inciso II, que a <\/span>\u201cA investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos de acordo com a natureza e o grau de complexidade de cada cargo ou emprego, ressalvados os cargos em comiss\u00e3o que s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e de livre exonera\u00e7\u00e3o<\/i>\u201d.<\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>– A estultice, o afronto, o desrespeito \u00e0 Carta Cidad\u00e3 devem de ser combatidos de imediato atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio por todos aqueles, que, aprovados em um concurso p\u00fablico, v\u00eaem os seus direitos serem preteridos pelos atos do Administrador P\u00fablico, o qual poder\u00e1 at\u00e9 mesmo n\u00e3o sofrer puni\u00e7\u00e3o alguma, pois vivemos em uma democracia imperfeita e corrupta, mas como dizia Cam\u00f5es \u201c\u00e9 ter\u00e7ando as armas que se aprende a lutar\u201d.<\/o:p><\/i><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>– Em um pa\u00eds com tanta corrup\u00e7\u00e3o, criminalidade, impunidade, desrespeito \u00e0s leis trabalhistas por cooperativas fraudulentas e desrespeito aos aprovados em concurso p\u00fablico, os quais foram selecionados entre os melhores para ocuparem os cargos p\u00fablicos, \u00e9 ato de cidadania provocar o Poder Judici\u00e1rio para garantir o direito que se torna subjetivo, por\u00e9m \u00e9 de suma import\u00e2ncia que todos os cidad\u00e3os estejam cientes de que \u201cDORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS\u201d (<\/i><\/b>o direito n\u00e3o socorre aos que dormem). <\/o:p><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

– Estejamos, pois em alerta constante, vigiando os nossos sagrados direitos constitucionais e, sendo o caso, recorrendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Minist\u00e9rio do Trabalho, a Defensoria P\u00fablica, aos advogados especializados, a imprensa etc.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

– O desvirtuamento do art. 37, inciso IX da Carta cidad\u00e3, no exagero intencional das contrata\u00e7\u00f5es para suprirem vagas p\u00fablicas remanescentes ou n\u00e3o, de maneira prec\u00e1ria, atrav\u00e9s de cooperativas ou terceirizados, sem a abertura de concurso p\u00fablico, ou simplesmente, preterir … Continue lendo →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[748,800,786,311,183,689],"tags":[],"class_list":["post-209","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-concurso-publico","category-coperativas","category-impessoalidade","category-impunidade","category-moralidade","category-publicidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=209"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/209\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}