– A Carta Cidad\u00e3 Republicana de 1988 tem como seu farol norteador os valores da liberdade e da igualdade entre todas as classes sociais. Seguindo esses valores e v\u00e1rios outros princ\u00edpios constitucionais, o verdadeiro Estado de Direito tem a necessidade premente de buscar, para as atividades-fins, por meio de concurso p\u00fablico, aqueles que sejam os mais capazes profissionalmente para ingressar em uma carreira p\u00fablica. – Outrossim, as atividades que perten\u00e7am \u00e0s categorias funcionais, como por exemplo, enfermeiros, que sejam abrangidas por plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o poder\u00e3o ter empresas terceirizadas nessas atividades-fins, quando o Administrador P\u00fablico tiver a sua disposi\u00e7\u00e3o concursados em um cadastro reserva ainda v\u00e1lido. <\/span> <\/span> – Como j\u00e1 n\u00e3o vivemos em um regime autorit\u00e1rio ou uma monarquia corrupta onde o valor da liberdade e da igualdade seriam moedas enferrujadas e sem valor, a regra para a investidura em emprego p\u00fablico ou cargo fica harmonicamente atrelado ao concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos conforme prescreve o art. 37, II da CF\/88. Pelo menos deveria de ser assim na Republica Federativa do Brasil que segundo a Carta Cidad\u00e3 \u00e9 um Estado Democr\u00e1tico de Direito. – No entanto, verifica-se que em muitos Estados da federa\u00e7\u00e3o brasileira, incluindo-se, obviamente, o Estado de Roraima, muitos administradores p\u00fablicos passam ao largo da determina\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o seguindo todas as regras e princ\u00edpios constitucionais para o ingresso em cargo ou emprego p\u00fablico. – Sendo assim, alguns dos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira, cujas letras iniciais de algumas formam a palavra \u201cLIMPE\u201d<\/span>, ou seja, os princ\u00edpios da LEGALIDADE<\/span>, da IMPESSOALIDADE<\/span>, da MORALIDADE<\/span>, da PUBLICIDADE<\/span> e da EFICI\u00caNCIA<\/span>, acabam por ser ignorados por v\u00e1rios administradores p\u00fablicos de in\u00fameros Estados federativos e Munic\u00edpios. – Em alguns casos \u00e9 gritante o desrespeito as normas constitucionais, quando o Estado\/Munic\u00edpio mant\u00e9m, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, em seus quadros, centenas de profissionais n\u00e3o concursados, os quais est\u00e3o a ocupar os cargos p\u00fablicos, prejudicando a popula\u00e7\u00e3o que deixa de ser atendidos por pessoas mais capazes profissionalmente, principalmente quando se tem um cadastro de reserva de aprovados via concurso p\u00fablico sendo ignorado. – N\u00e3o obstante, para chafurdar ainda mais os princ\u00edpios da \u201cLIMPE\u201d<\/span>, muitos desses administradores tendenciosos, al\u00e9m de manter funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios em atividades-fins, mesmo com a homologa\u00e7\u00e3o dos aprovados nas vagas do edital e com um cadastro reserva, continuam solicitando novos profissionais as empresas terceirizadas a qualquer momento demonstrando, claramente, a burla do concurso p\u00fablico, <\/span>interesses eleitoreiros e outros interesses pessoais. – Por este caminho injusto e imperfeito, basta que o profissional que almeja determinado cargo tenha uma indica\u00e7\u00e3o de algum pol\u00edtico. O pior \u00e9 que muitos desses contratados permanecem dezenas de anos e alguns at\u00e9 mesmo conseguem obter a aposentadoria pelos bons servi\u00e7os eleitoreiros prestados. Obviamente esses contratados ser\u00e3o sempre submissos as ordens do Rei. N\u00e3o falam, n\u00e3o enxergam e n\u00e3o ouvem. Uma verdadeira maravilha para o Administrador P\u00fablico corrupto, o qual os mant\u00e9m silenciosos e sem qualquer tipo de criticidade. Tudo em preju\u00edzo da democracia, da cidadania e da \u201cLIMPE\u201d. – Ademais, o lastim\u00e1vel de tudo isto \u00e9 quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem cidad\u00e3os aprovados em um concurso p\u00fablico ainda v\u00e1lido e n\u00e3o s\u00e3o convocados para a nomea\u00e7\u00e3o e posse, pois os cargos p\u00fablicos est\u00e3o sendo ocupados de maneira prec\u00e1ria pelos apadrinhados do Rei. Dessa maneira fica evidenciada a necessidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em prol do Poder P\u00fablico. Mais lastim\u00e1vel ainda \u00e9 ver algumas institui\u00e7\u00f5es que deveriam defender os princ\u00edpios constitucionais da \u201cLIMPE\u201d<\/span> e outros princ\u00edpios em um estado de apatia vergonhoso. – S\u00f3 para descontrair, soube a poucos dias de uma pessoa que estava prestes a se aposentar, a qual estava enfrentando um pequeno problema burocr\u00e1tico. Estava com dificuldade para legalizar a aposentadoria, pois sempre tinha trabalhado como t\u00e9cnica de enfermagem. N\u00e3o possu\u00eda o certificado e nunca fez qualquer concurso para a \u00e1rea. Simplesmente era a amiga de pol\u00edticos. Para regularizar essa situa\u00e7\u00e3o fez um est\u00e1gio com uma professora de enfermagem de um determinado curso preparat\u00f3rio e o problema foi solucionado. Como num passe de m\u00e1gica, o certificado estava garantido. Tudo estava regularizado. Aposentou-se. Esse \u00e9 o quadro de muitos funcion\u00e1rios p\u00fablicos que nunca fizeram um concurso p\u00fablico, mas ocupam cargos p\u00fablicos de maneira prec\u00e1ria por serem amigos do Rei e at\u00e9 conseguem garantir a aposentadoria. – Mas, afinal de contas, o que a Justi\u00e7a do Estado de Direito da Rep\u00fablica Federativa do Brasil vem fazendo para aqueles brasileiros que n\u00e3o est\u00e3o dormindo um sono let\u00e1rgico e recorrem \u00e0s vias judiciais para salvaguardar os seus direitos de aprovados em um concurso p\u00fablico, principalmente quando o Administrador P\u00fablico denega a posse e a nomea\u00e7\u00e3o, colocando nas vagas os seus apadrinhados? Boas not\u00edcias. O Supremo Tribunal Federal vem reiterando o direito l\u00edquido e certo para aqueles que provem em suas a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo preteridos por empresas terceirizados ou tempor\u00e1rios em cargos p\u00fablicos nas vagas previstas do edital, ou em vagas remanescentes ap\u00f3s a posse e nomea\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o inicial. – Destarte, muitos ju\u00edzes de primeiro grau est\u00e3o concedendo a Tutela Antecipada contra a Fazenda P\u00fablica em a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias para a posse e nomea\u00e7\u00e3o. Mandados de seguran\u00e7a est\u00e3o sendo impetrados e em caso de negativa da posse e nomea\u00e7\u00e3o, buscam o Tribunal de Justi\u00e7a, pois o direito violado, desde que provado a contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de tempor\u00e1rios e que o concurso p\u00fablico seja ainda v\u00e1lido, transforma-se em direito subjetivo. – De fato, recentemente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, acertadamente diz que apesar de n\u00e3o ser \u201c… un\u00e2nime na jurisprud\u00eancia o entendimento de que os aprovados em concurso p\u00fablico possuem mera expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o; todavia essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas n\u00e3o previstas no edital\u201d (STJ-ROMS15180\/PR-DJ 06-10-2003, p. 328)<\/i> <\/span> – Nesse sentido, os aprovados em concurso p\u00fablico do cadastro de reserva, devem de ter a plena consci\u00eancia de que o Administrador P\u00fablico, com algumas exce\u00e7\u00f5es, na maioria das vezes, erra de maneira intencional ao colocar terceirizados nos cargos p\u00fablicos, tendo a sua disposi\u00e7\u00e3o um cadastro de reserva de aprovados em um certame. Tal fato nefasto configura desvio de poder<\/i> ou desvio de finalidade <\/i>e deve de ser combatido via judicial. – O conceito do desvio de poder<\/i> foi bem evidenciado pela jurisprud\u00eancia francesa, revelando a primazia do interesse pessoal do Administrador P\u00fablico, obviamente com grandes preju\u00edzos para o verdadeiro interesse p\u00fablico. – Vale ressaltar, que ainda acredito que o concurso p\u00fablico \u00e9 tamb\u00e9m um dos meios para se promover muitos dos princ\u00edpios constitucionais do nosso Estado de Direito. Os interessados nos cargos p\u00fablicos s\u00e3o escolhidos por seus m\u00e9ritos e capacidade nas provas ou provas e t\u00edtulos e n\u00e3o por serem compadrados de pol\u00edticos oportunistas e corruptos, os quais chafurdam a Na\u00e7\u00e3o brasileira. Estes sim procuram manter velhos paradigmas mon\u00e1rquicos, os quais mant\u00eam a corrup\u00e7\u00e3o ativa e entravam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com funcion\u00e1rios terceirizados, que se perpetuam no tempo, em uma verdadeira zombaria aos princ\u00edpios e doutrina constitucionalista da Lei Maior. – A Carta Cidad\u00e3 Republicana de 1988 tem como seu farol norteador os valores da liberdade e da igualdade entre todas as classes sociais. Seguindo esses valores e v\u00e1rios outros princ\u00edpios constitucionais, o verdadeiro Estado de Direito tem a necessidade … Continue lendo