\u201cOs pol\u00edticos e as fraldas devem ser mudadas freq\u00fcentemente e pela mesma raz\u00e3o.\u201d – Muitos maus administradores p\u00fablicos sempre acham uma maneira de burlar o concurso p\u00fablico para colocar seus apadrinhados e apaniguados em \u00e1reas vitais para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 a heran\u00e7a delet\u00e9ria trazida do per\u00edodo colonial e mon\u00e1rquico. – Modernamente os meios para burlar o certame p\u00fablico s\u00e3o os mais diversos e entre eles podemos citar: bolsistas, comissionados, terceirizados, tempor\u00e1rios, conv\u00eanios indiretos, leis desatualizadas do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores P\u00fablicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo<\/span> e outros meios, em um verdadeiro esc\u00e1rnio aos princ\u00edpios constitucionais DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA EFICI\u00caNCIA.<\/span><\/p>\n – Felizmente estamos vivenciando um pequeno per\u00edodo democr\u00e1tico em nosso Pa\u00eds e a justi\u00e7a ainda vem sendo um baluarte para manter o Estado de Direito.<\/span><\/p>\n – Nesse sentido vejam a mat\u00e9ria abaixo extra\u00edda do site educacional http:\/\/www.lfg.com.br relacionado com uma concursada preterida em um Estado sulista: <\/span><\/p>\n Contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria n\u00e3o deve ser feita durante a validade de concurso p\u00fablico (Fonte: www.stj.jus.br)<\/span><\/p>\n Contrata\u00e7\u00f5es feitas por conv\u00eanio em \u00e1reas onde foi feito concurso p\u00fablico para preenchimento de vagas enquanto este ainda \u00e9 v\u00e1lido ofende o direito dos aprovados. Esse foi o entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em processo relatado pela desembargadora convocada Jane Silva. O \u00f3rg\u00e3o julgador do Tribunal votou unanimemente com a relatora. <\/span><\/p>\n Joana Fernandes Eigenheer foi aprovada em 13\u00ba lugar no concurso para fiscal agropecu\u00e1rio – m\u00e9dico veterin\u00e1rio para o estado de Santa Catarina. O edital, inicialmente, previa oito vagas, mas foram convocados 12 dos aprovados. Posteriormente, conv\u00eanios que o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento celebrou com munic\u00edpios catarinenses permitiram que outros profissionais fossem contratados em car\u00e1ter prec\u00e1rio (sem estabilidade e temporariamente) para exercer fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do cargo de fiscal. Joana Fernandes recorreu, afirmando que, se havia vagas compat\u00edveis no estado para a mesma fun\u00e7\u00e3o prevista no concurso que ela havia prestado, ela teria direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n Em julgamento na Quinta Turma do STJ, foi decidido apenas que se reservasse vaga para a veterin\u00e1ria. Ela, entretanto, recorreu novamente pedindo sua imediata nomea\u00e7\u00e3o. A Subprocadoria-Geral da Rep\u00fablica opinou contra o atendimento do pedido, alegando que a mera expectativa do direito, no caso a nomea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o garantiria a autom\u00e1tica aprova\u00e7\u00e3o. Para a Subprocuradoria, a candidata foi classificada al\u00e9m do n\u00famero de vagas previstas no edital e as contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias n\u00e3o lhe garantiriam a nomea\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n Entretanto, no seu voto, a desembargadora Jane Silva teve outro entendimento. Ela constatou que, apesar de o concurso ser v\u00e1lido at\u00e9 maio de 2008 e haver vagas dispon\u00edveis desde mar\u00e7o do mesmo ano, a candidata n\u00e3o foi convocada. A magistrada considerou que a necessidade de fazer conv\u00eanios tornava evidente a necessidade da convoca\u00e7\u00e3o de mais fiscais. “A Uni\u00e3o n\u00e3o contratou diretamente terceiros, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es do cargo em quest\u00e3o, mas o fez de maneira indireta com os conv\u00eanios. Com isso, servidores municipais passaram a exercer fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da administra\u00e7\u00e3o federal”, apontou. Para ela, isso garantiria o direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o da candidata. <\/span><\/p>\n NOTAS DA REDA\u00c7\u00c3O<\/span> <\/span><\/p>\n Trata-se de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a em favor da paciente Joana Fernandes Eigenheer Moreira, aprovada no concurso, contra ato proveniente do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, celebrando a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais em car\u00e1ter prec\u00e1rio, apesar de ainda vigente o \u00faltimo concurso para preenchimento das vagas de fiscal agropecu\u00e1rio. <\/span><\/p>\n A paciente ” Alega ter sido aprovada em concurso p\u00fablico para o cargo de Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio – M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, em 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) lugar, para o Estado de Santa Catarina. Diz que o Edital previa cerca de 8 (oito) vagas, tendo sido chamados os candidatos classificados at\u00e9 a 12\u00aa (d\u00e9cima segunda coloca\u00e7\u00e3o). N\u00e3o obstante, o Minist\u00e9rio da Agricultura tem celebrado conv\u00eanios com diversos munic\u00edpios catarinenses, a fim de que outros profissionais exer\u00e7am, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Sendo assim, haveria direito l\u00edquido e certo \u00e0 sua nomea\u00e7\u00e3o, nos termos do decidido pela Quinta Turma desta Corte, no Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a 24.151\/RS, sob a Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Felix Fischer. <\/i><\/span><\/p>\n Sustenta estar caracterizado o fumus boni juris, bem como o periculum in mora, dado que o prazo de validade do certame, o qual j\u00e1 foi prorrogado, vence em 20 de maio de 2008, bem como pelo fato de que a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sendo exercida por profissionais n\u00e3o concursados. Noticia, ainda, que j\u00e1 estaria sendo preparado o Edital para novo certame. <\/i>” (Trecho do relat\u00f3rio da decis\u00e3o proferida no julgamento da liminar pela Quinta Turma do STJ) <\/span><\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, de outros profissionais para suprir a car\u00eancia de pessoal \u00e9 indevida no momento em que candidatos aprovados em concurso v\u00e1lido ainda aguardam a nomea\u00e7\u00e3o. De acordo com a jurisprud\u00eancia, os candidatos aprovados em concursos p\u00fablicos possuem apenas expectativa de direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, enquanto durar o concurso. <\/span><\/p>\n O ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles afirma que ” ainda mesmo a aprova\u00e7\u00e3o no concurso n\u00e3o gera direito absoluto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ou \u00e0 admiss\u00e3o, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito \u00e0 investidura no cargo ou emprego disputado (STF, RDA 26\/68, 32\/107, 44\/170; TJSP, RJTJSP 122\/180); mas a Administra\u00e7\u00e3o deve demonstrar, de forma consistente, o motivo da conveni\u00eancia administrativa da n\u00e3o-nomea\u00e7\u00e3o daquele que est\u00e1 dentro do n\u00famero de vagas previsto no concurso (STF,RE 192.568-PI e 556.661-7, DJU 13.9.96 e 21.10.2005; RE 273.065, MS 24.660, Informativo STF 440, RE 442.210 -7 (DJU 21.8.2006) e RMS 23.657-DF , DJU 911.2001). <\/i>” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007, p. 438). <\/span><\/p>\n E prossegue: <\/span><\/p>\n ” Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o com prefer\u00eancia sobre qualquer outro, desde que a Administra\u00e7\u00e3o se disponha a prover o cargo ou o emprego p\u00fablico, mas a conveni\u00eancia e oportunidade do provimento ficam \u00e0 inteira discri\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. O que n\u00e3o se admite \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de outro candidato que n\u00e3o o vencedor do concurso, pois, neste caso, haver\u00e1 preteri\u00e7\u00e3o do seu direito <\/b>(STF, RTJ 67\/226), salvo a exce\u00e7\u00e3o do art. 37, IV. <\/i>” (grifo nosso) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007, p. 438). <\/span><\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o mencionada por Hely Lopes Meirelles disp\u00f5e que o candidato aprovado no concurso anterior, se ainda v\u00e1lido,possui prioridade em rela\u00e7\u00e3o aos novos aprovados: <\/span><\/p>\n Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) <\/span><\/p>\n (…) <\/span><\/p>\n IV – durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira <\/b>; (grifo nosso) <\/span><\/p>\n Desta feita, a paciente tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, pois dentro do prazo de validade do concurso para o provimento dos cargos ocorreu contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, com manifesto desrespeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o dos concursados. Autor: Cynthia Amaral Campos \u2013 18\/09\/2008<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cOs pol\u00edticos e as fraldas devem ser mudadas freq\u00fcentemente e pela mesma raz\u00e3o.\u201d (E\u00e7a de Queiroz) – Muitos maus administradores p\u00fablicos sempre acham uma maneira de burlar o concurso p\u00fablico para colocar seus apadrinhados e apaniguados em \u00e1reas vitais para … Continue lendo
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(E\u00e7a de Queiroz)
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