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– As terceiriza\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade n\u00e3o deveriam de ser encaradas como uma formula m\u00e1gica para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa ficar livre dos percal\u00e7os administrativos. Os custos para com a responsabilidade, na realidade, n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos e o Estado responde subsidiariamente com as empresas contratadas em a\u00e7\u00f5es trabalhistas impetradas pelos trabalhadores. – Nesse sentido, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o deveria de terceirizar as atividades que possuam um plano de cargo e sal\u00e1rios e que sejam de atividade-fim, atividades essenciais para o Estado, como enfermeiros, m\u00e9dicos etc. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es que t\u00eam continuidade no tempo. – Al\u00e9m do mais, a possibilidade de ocorrer fraudes \u00e9 imensur\u00e1vel, pois na maioria dos casos o que ocorre \u00e9 mera intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra com vantagens pecuni\u00e1rias para os donos dessas empresas intermediadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade. O que ocorre \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o dos profissionais com a burla dos direitos trabalhistas. Nesses casos at\u00e9 mesmo o concurso p\u00fablico \u00e9 burlado em um verdadeiro atentado aos princ\u00edpios do art. 37 da CF\/88. – Abaixo coloquei uma reportagem do Minist\u00e9rio do Trabalho da Bahia, o qual, de maneira exemplar, sempre est\u00e1 atento aos movimentos dos maus administradores p\u00fablicos. – Infelizmente em alguns Estados brasileiros os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores est\u00e3o aparentemente adormecidos, mas quando eles entram em a\u00e7\u00e3o o equil\u00edbrio democr\u00e1tico e de direito \u00e9 retornado aos seus patamares normais.<\/span><\/b><\/span><\/p>\n – Vamos a reportagem:<\/span> <\/span> <\/span> <\/span> MP ATUA CONTRA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O-DE-OBRA NA SECRET\u00c1RIA ESTADUAL DE SA\u00daDE Extra\u00eddo de: Procuradoria Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o – 16 de Dezembro de 2009. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho MPT ajuizou, ontem (15\/dez), a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para combater a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de funcion\u00e1rios da \u00e1rea de sa\u00fade praticada pelo Estado da Bahia. Ap\u00f3s investiga\u00e7\u00f5es, o MPT comprovou que a Secretaria Estadual de Sa\u00fade mant\u00e9m contratos com a SM Assessoria Empresarial e Gest\u00e3o Hospitalar Ltda., transferindo para a empresa gest\u00e3o de, pelo menos, tr\u00eas hospitais p\u00fablicos. A SM n\u00e3o s\u00f3 administra os hospitais, como tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o de todos os trabalhadores que prestam servi\u00e7os. No entendimento da procuradora do MPT Janine Milbratz Fiorot, que conduz o processo, a contrata\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios por interm\u00e9dio da SM Assessoria Empresarial e Gest\u00e3o Hospitalar \u00e9 uma terceiriza\u00e7\u00e3o ilegal. Trabalhadores que exercem atividades-fim, como os m\u00e9dicos, precisam se submeter a concurso p\u00fablico e devem ser admitidos diretamente pelo Estado. Apenas trabalhadores que exer\u00e7am atividades-meio em unidades hospitalares, como as fun\u00e7\u00f5es de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, poderiam ser terceirizados. Na ACP, o MPT pede a nulidade da intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra realizada pelo Estado da Bahia, atrav\u00e9s dos contratos firmados com SM Assessoria Empresarial e Gest\u00e3o Hospitalar Ltda., afastando os trabalhadores terceirizados no prazo de seis meses. Ainda, que o Estado deixe de contratar ou se utilizar de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica interposta para a execu\u00e7\u00e3o de atividades essenciais, permanentes e final\u00edsticas das suas unidades hospitalares e demais estabelecimentos de atendimento \u00e0 sa\u00fade. O MPT tamb\u00e9m pede a condena\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo, de R$ 500 mil. O valor deve ser destinado a entidades ou projetos que permitam a recomposi\u00e7\u00e3o de danos de car\u00e1ter difuso trabalhista. O secret\u00e1rio estadual de Sa\u00fade, Jorge Jos\u00e9 Santos Pereira Solla, responde solidariamente pelas multas em caso de descumprimento – R$ 10 mil por trabalhador encontrado irregular ap\u00f3s os seis meses e R$ 200 mil por contrato ou aditivo feito em desconformidade no mesmo prazo. Os valores s\u00e3o revers\u00edveis ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. SAIBA MAIS \u2013 <\/span>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal clara ao declarar que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e9 dever do Estado, e que a participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es particulares no SUS poderia se dar apenas de modo complementar. O que se verifica no \u00e2mbito estadual \u00e9 que se tornou pr\u00e1tica corriqueira a simples transfer\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias unidades hospitalares, com m\u00f3veis, equipamentos e recursos p\u00fablicos, para a iniciativa privada, alerta Janine Fiorot sobre a pr\u00e1tica que subtrai do Estado a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de prestar diretamente o atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Como agravante da situa\u00e7\u00e3o, o fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que os trabalhadores dos estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade sejam aprovados atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico. Quando contratados por empresa interposta, o governo estadual atenta contra os interesses de toda a sociedade baiana, que \u00e9 privada do atendimento por servidores cuja capacidade e preparo j\u00e1 teriam sido previamente comprovados por meio da submiss\u00e3o ao concurso, explica a procuradora do MPT. S\u00e3o m\u00e9dicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, farmac\u00eauticos, psic\u00f3logos, assistentes sociais, t\u00e9cnicos de laborat\u00f3rio, t\u00e9cnicos de enfermagem, dentre outros, impedidos de manter rela\u00e7\u00f5es de trabalho regulares com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho na Bahia Olenka Machado. MTb. 17.216\/RJ Mirela Portugal (estagi\u00e1ria) ASCOM: 71. 3324-3460 – ascom@prt5.mpt.gov.br<\/span><\/u><\/span><\/span> – As terceiriza\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade n\u00e3o deveriam de ser encaradas como uma formula m\u00e1gica para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possa ficar livre dos percal\u00e7os administrativos. Os custos para com a responsabilidade, na realidade, n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos e o … Continue lendo
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