{"id":185,"date":"2011-05-09T14:23:00","date_gmt":"2011-05-09T14:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/2011\/05\/09\/o-desrespeito-para-com-os-principios-da-carta-cidada-de-1988\/"},"modified":"2011-05-09T14:23:00","modified_gmt":"2011-05-09T14:23:00","slug":"o-desrespeito-para-com-os-principios-da-carta-cidada-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/2011\/05\/09\/o-desrespeito-para-com-os-principios-da-carta-cidada-de-1988\/","title":{"rendered":"O DESRESPEITO PARA COM OS PRINC\u00cdPIOS DA CARTA CIDAD\u00c3 DE 1988"},"content":{"rendered":"
<\/p>\n
<\/a><\/a><\/a><\/a><\/span><\/u>         <\/span><\/b><\/span>Estamos vivendo a t\u00e3o propalada era do conhecimento, mas o que se observa \u00e9 o aparecimento de v\u00e1rios ind\u00edcios que apontam para uma nova idade das trevas.<\/span><\/span><\/b><\/div>\n
          Com a diminui\u00e7\u00e3o de empregos, aumento desproporcional da robotiza\u00e7\u00e3o no setor industrial, rural e at\u00e9 mesmo no setor de servi\u00e7os, somados ainda com a inseguran\u00e7a nos empregos ainda existentes, tudo isso levam milhares de pessoas a se prepararem por meses a fio, com muito sacrif\u00edcio, para os concursos ofertados pelo Estado, principalmente nas \u00e1reas de atividades-fim, em busca da seguran\u00e7a e da estabilidade que o emprego p\u00fablico oferece. <\/span><\/b><\/div>\n
          Esses concursos n\u00e3o s\u00e3o ofertados porque os governantes de plant\u00e3o s\u00e3o bonzinhos, humanistas e se preocupam com o povo e sim porque a Carta Cidad\u00e3 de 1988, no art. 37, II obrigam os governantes a fazerem concurso p\u00fablico, al\u00e9m de terem que seguir os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/u>. Esses princ\u00edpios \u00e9 o famoso L.I.M.P.E. ensinado pelos bons professores de direito administrativo para os candidatos \u00e0s vagas p\u00fablicas federais, estaduais e municipais.<\/span><\/b><\/div>\n
          Tais determina\u00e7\u00f5es t\u00eam a finalidade de evitar que os apaziguados dos poderosos sejam escolhidos pelo famoso QI (Quem Indica), cujo real valor \u00e9 de serem sempre subservientes aos seus reis. Tamb\u00e9m evitar que os cargos e fun\u00e7\u00f5es (atividades-fim) p\u00fablicas sejam eternamente alvos de terceiriza\u00e7\u00f5es, de tempor\u00e1rios, de bolsistas etc. enfraquecendo ainda mais o Estado e piorando o atendimento prestado ao povo.   <\/span><\/b><\/div>\n
          Nesse sentido vejam o que o<\/span> insigne jurista e professor Hely Lopes Meirelles j\u00e1, em 1974, alertava e continua valendo at\u00e9 hoje as suas prof\u00e9ticas palavras: <\/span><\/b><\/div>\n
O concurso \u00e9 o meio t\u00e9cnico posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para obter-se moralidade, efici\u00eancia e aperfei\u00e7oamento do servi\u00e7o p\u00fablico, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante o art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/i> Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as reparti\u00e7\u00f5es, num espet\u00e1culo degradante de protecionismo e falta de escr\u00fapulos de pol\u00edticos que se al\u00e7am e se mant\u00eam no poder, leiloando empregos p\u00fablicos (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 1974, p. 398-399)<\/span><\/i>.<\/span><\/i><\/b><\/div>\n
          Infelizmente, apesar do tempo, alguns governantes continuam a n\u00e3o seguir os princ\u00edpios constitucionais, sempre encontrando um meio de burlar o art. 37, II da CF\/88, al\u00e9m de achincalharem, explicitamente, as determina\u00e7\u00f5es provenientes do poder judici\u00e1rio, o que n\u00e3o deixa de ser um risco para o verdadeiro Estado Democr\u00e1tico de Direito e deixa no ar um ran\u00e7o de regimes ideol\u00f3gicos totalitaristas, tanto de esquerda como de direita, como por exemplo, o neoliberalismo, o nazismo, o fascismo, o comunismo da URSS, de Cuba etc.<\/span><\/b><\/div>\n
          Outrossim, conv\u00e9m sempre estarmos atentos contra a viola\u00e7\u00e3o de  direitos fundamentais e  dos princ\u00edpios constitucionais maculados por aqueles que j\u00e1 comungaram ou n\u00e3o, diretamente ou indiretamente,  com essas ideologias degradantes. Estarmos sempre prontos para criticar e impetrar a\u00e7\u00f5es judiciais contra alguns desses governantes escolhidos pelo povo, o qual, infelizmente, \u00e9 manipulado atrav\u00e9s de v\u00e1rios meios midi\u00e1ticos pela emo\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea e, infelizmente, nunca pela voz da raz\u00e3o. <\/span><\/b><\/div>\n
          E, por fim, coloquei para completar essa linha de pensamento, um artigo important\u00edssimo de uma autoridade do nosso judici\u00e1rio sobre a tentativa de se proibir a abertura de novos concursos a n\u00edvel federal e, at\u00e9 mesmo, a proibi\u00e7\u00e3o dos concursados j\u00e1 aprovados de n\u00e3o poderem realizar o curso de forma\u00e7\u00e3o. <\/span><\/b><\/div>\n
          Ap\u00f3s a leitura do artigo, tirem as suas pr\u00f3prias conclus\u00f5es, mas n\u00e3o se esque\u00e7am: conclus\u00f5es sempre baseada na voz da raz\u00e3o e n\u00e3o da emo\u00e7\u00e3o.<\/span><\/b><\/div>\n
          Aos que se interessarem, vamos ao artigo.           <\/span><\/b><\/div>\n
O QUE \u00c9 A LEI SE O MAJOR QUISER?<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Sobre a suspens\u00e3o dos concursos no Executivo federal por um ano e o desrespeito ao art. 37 da CF, a quem estuda para concurso e a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
 William Douglas*<\/span><\/div>\n
  Nas \u201cMem\u00f3rias de um Sargento de Mil\u00edcias\u201d, de Manuel Ant\u00f4nio de Almeida, tr\u00eas senhoras v\u00eam \u00e0 casa do Major Vidigal, que era o chefe de pol\u00edcia, para pedir a condescend\u00eancia dele em rela\u00e7\u00e3o a um jovem soldado. O major fecha a carranca e diz que n\u00e3o pode fazer nada porque existe uma lei. Uma das senhoras diz: \u201c\u2013 Ora a lei… o que \u00e9 a lei<\/b>, se<\/b> o Sr. <\/b> major quiser<\/b>?\u201d Ent\u00e3o, completa o autor: \u201co major sorriu-se com c\u00e2ndida inoc\u00eancia\u201d.<\/span><\/div>\n
Quando o assunto \u00e9 prover os cargos vagos no Executivo federal, parece que o problema \u00e9 outro: “Ora a lei… o que \u00e9 a lei, se a Sr.a<\/sup> Secret\u00e1ria n\u00e3o quiser?” <\/b>(par\u00e1frase minha).<\/span><\/div>\n
Fiquei pasmado com a not\u00edcia vinculada na Ag\u00eancia Brasil, de que a secret\u00e1ria do Or\u00e7amento Federal do Minist\u00e9rio do Planejamento, C\u00e9lia Correa, afirmou que \u201cn\u00e3o vai ter concurso p\u00fablico nenhum este ano. Todos os concursos ser\u00e3o postergados<\/i>\u201d. Pior que isso, a secret\u00e1ria tamb\u00e9m afirmou que \u201cat\u00e9 mesmo aqueles que tinham sido realizados e n\u00e3o tiveram curso de forma\u00e7\u00e3o conclu\u00eddo, tamb\u00e9m ser\u00e3o postergados<\/i>\u201d.<\/span><\/div>\n
N\u00e3o conhe\u00e7o a secret\u00e1ria, e a cr\u00edtica aqui n\u00e3o \u00e9 pessoal, mas t\u00e9cnica. N\u00e3o consigo imaginar como se pode querer parar a m\u00e1quina estatal por um ano, nem como se pode tratar com tamanho menoscabo o atendimento aos deveres da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pondo-se em risco a continuidade e a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/div>\n
Uma coisa \u00e9 suspender concursos federais por uns poucos meses para fazer um estudo do que \u00e9 mais urgente, e tal medida foi objeto de elogio meu em artigo recente. Outra coisa \u00e9 parar todos os concursos por um ano, sem distinguir nenhuma prioridade. Mais irrazo\u00e1vel, e at\u00e9 mesmo cruel, \u00e9 n\u00e3o nomear quem j\u00e1 passou, deixando-se em aberto vagas que precisam ser preenchidas. At\u00e9 nomeados est\u00e3o deixando de ser empossados. Isso \u00e9 um absurdo. Mais que um desrespeito a quem estudou e passou, isto \u00e9 um enorme desrespeito a quem precisa dos servi\u00e7os p\u00fablicos onde tais servidores s\u00e3o necess\u00e1rios.<\/span><\/div>\n
A postura adotada despreza a S\u00famula STF n\u00ba 16  (\u201cFuncion\u00e1rio nomeado por concurso tem direito \u00e0 posse\u201d), bem como para os demais casos, despreza as decis\u00f5es do STJ e do STF.<\/span><\/div>\n
 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/b>, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 227.480\/RJ, assentou que \u201cse o Estado anuncia em edital de concurso p\u00fablico a exist\u00eancia de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado\u201d. <\/i>O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/b>, j\u00e1 afirmou: <\/span><\/div>\n
Servidor p\u00fablico. Concurso para o cargo de oficial de justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previstas em edital. Direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. 1. O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga \u2013 o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o n\u00famero de vagas<\/b>. 2. O candidato aprovado em concurso p\u00fablico, dentro do n\u00famero de vagas previstas em edital, como na hip\u00f3tese, possui n\u00e3o simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. 3. Precedentes: RMS-15.034, RMS-15.420, RMS-15.945 e RMS-20.718. 4. Recurso ordin\u00e1rio provido<\/span><\/i> (STJ. RMS n\u00b0 19.478\/SP. Sexta Turma. Rel. Min. Nilson Naves. DJ<\/i>, 25.08.2008). <\/span><\/div>\n
Ser\u00e1 que o novo governo, que tem tido posturas excelentes e decis\u00f5es mais que elogi\u00e1veis, ir\u00e1 errar justamente aqui? Ignorar a Constitui\u00e7\u00e3o, as leis, o STF e o STJ, deixar de ser s\u00e9rio com quem acreditou nele e fez os concursos? E, mais que tudo, ignorar as necessidades prementes dos \u00f3rg\u00e3os para poderem ser eficientes?<\/span><\/div>\n
N\u00e3o quero crer que a secret\u00e1ria desconhe\u00e7a que os cargos que est\u00e3o sendo providos, e as pessoas que ser\u00e3o nomeadas, n\u00e3o est\u00e3o sendo chamadas \u201cpor esporte\u201d  ou diletantismo governamental. Os concursos est\u00e3o preenchendo vagas criadas por lei<\/b>. N\u00e3o preencher tais cargos \u00e9 descumprimento expresso da norma legal que criou as vagas e atentado contra a Constitui\u00e7\u00e3o e o povo.<\/span><\/div>\n
N\u00e3o se diga, anoto, que h\u00e1 cortes a fazer. \u00c9 \u00f3bvio que h\u00e1 cortes a fazer! Apenas n\u00e3o podem ser feitos dessa forma arbitr\u00e1ria, gen\u00e9rica e irrazo\u00e1vel. N\u00e3o se pode cortar o or\u00e7amento sacrificando a popula\u00e7\u00e3o nem tornando invi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais tais como, s\u00f3 para dar exemplos seri\u00edssimos, os do INSS, PF e PRF.<\/span><\/div>\n
Ao lado desse absurdo, anote-se outro: ignorar os casos especiais, os quais, em um primeiro momento, noticiou-se que seriam poupados. Veja-se, por exemplo, o caso do BACEN, onde 43% dos funcion\u00e1rios ir\u00e3o se aposentar at\u00e9 2014 (este ano, ser\u00e3o 15%). O BACEN tem sido elogiado internacionalmente e tem dado lucro. Como ele ir\u00e1 funcionar com menos da metade dos servidores que a lei diz que  precisa? Ou ser\u00e1 que na hora da \u201cemerg\u00eancia\u201d ir\u00e3o contratar terceirizados, sem concurso, e gastando mais do que gastariam se fossem servidores concursados?<\/span><\/div>\n
E ent\u00e3o, Secret\u00e1ria? Vamos deixar o povo mal atendido no INSS, a popula\u00e7\u00e3o e as rodovias federais \u00e0 merc\u00ea de traficantes e contrabandistas de armas e drogas, e o BACEN sem meios para continuar seu excelente trabalho? Vamos deixar o trabalho escravo continuar nesse pa\u00eds, em pleno s\u00e9culo XXI, por falta de fiscais do trabalho?
N\u00e3o posso acreditar que uma m\u00e1quina do tamanho do Executivo federal ser\u00e1 tratada como se fosse uma padaria, onde o dono pode decidir n\u00e3o contratar ningu\u00e9m por um ano. O Executivo federal \u00e9 grande demais, complexo demais, e tem responsabilidades demais para ser tratado dessa maneira. N\u00e3o me parece ser razo\u00e1vel, nem adequado, uma suspens\u00e3o geral como esta, anunciada quase com naturalidade, como se estiv\u00e9ssemos tratando, j\u00e1 disse, de uma padaria, e n\u00e3o de um governo que atende 180 milh\u00f5es de pessoas.<\/span><\/div>\n
Custa crer que as expectativas da popula\u00e7\u00e3o e das pessoas que se preparam para se tornarem servidores ser\u00e3o tratadas dessa forma. Mais que isso, que a lei que criou os cargos ser\u00e1 ignorada. N\u00e3o sei se a Secret\u00e1ria \u00e9 concursada, mas, se for, deveria se lembrar de como \u00e9 custoso se preparar para um concurso e, de repente, ouvir que o governo mudou de ideia e que \u2013 por um ano inteiro \u2013 n\u00e3o vai mais cumprir as leis nem realizar os concursos que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea.<\/span><\/div>\n
O que a Sr.a<\/sup> Secret\u00e1ria quis dizer ao afirmar que far\u00e1 concurso apenas se houver uma \u201cemerg\u00eancia\u201d? Ser\u00e1 que desconhece que n\u00e3o d\u00e1 tempo para fazer um processo seletivo quando a “emerg\u00eancia” aparece? Que o Estado tem que se precaver e prover os cargos antes <\/b>das emerg\u00eancias? Ser\u00e1 que ignora que atender bem no INSS, no SUS e ter pol\u00edcia trabalhando j\u00e1 \u00e9<\/b> uma emerg\u00eancia?<\/span><\/div>\n
Outro ponto a ser anotado \u00e9 que as pessoas aprovadas no concurso dentro do n\u00famero de vagas, bem como aquelas que surgirem em raz\u00e3o de desist\u00eancias, ou nas hip\u00f3teses em que o edital que anunciar que o concurso vai ser utilizado para o provimento das vagas existentes e que surgirem dentro do prazo de validade do concurso, t\u00eam o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dentro do prazo de validade, sendo um direito reconhecido pelo STF e STJ. O que quer o governo? Obrigar a assoberbar ainda mais de a\u00e7\u00f5es o Judici\u00e1rio, e perder v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que se tornar\u00e3o necess\u00e1rias em virtude de sua atitude impensada?<\/span><\/div>\n
Al\u00e9m disso, a medida pode gerar outras a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m no campo da improbidade. Como muitas atividades s\u00e3o cont\u00ednuas, talvez queiram fazer, quando o problema estourar, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal terceirizado. Isto burla o princ\u00edpio do concurso publico, em pr\u00e1tica condenada por toda a doutrina e que j\u00e1 foi objeto de a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e condena\u00e7\u00e3o pelos Tribunais de Contas. Ser\u00e1 que vamos ter que ver essas irregularidades praticadas outra vez? O governo n\u00e3o pode criar a urg\u00eancia pelas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, e esta \u00e9 exatamente uma das consequ\u00eancias de interromper os concursos. Um exemplo disso \u00e9 o que est\u00e1 acontecendo na FIOCRUZ e em Universidades Federais. <\/span><\/div>\n
A arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 aumentando, temos casos urgentes e inadi\u00e1veis de demandas por servidores; n\u00e3o se pode deixar de repor aposentadorias e exonera\u00e7\u00f5es. Enquanto isso, o Executivo federal trata a reposi\u00e7\u00e3o como assunto menor. Inacredit\u00e1vel.<\/span><\/div>\n
O dano a quem leva a s\u00e9rio a proposta de se tornar servidor n\u00e3o \u00e9 maior porque tais pessoas, as que estudam para concurso, ir\u00e3o migrar para os concursos n\u00e3o suspensos: estaduais, municipais, do Judici\u00e1rio federal, e das estatais. Mas h\u00e1 muito dano, apesar disso.<\/span><\/div>\n
Indago: os concursandos podem ir para outro lugar (maldade, mas podem). Mas para onde ir\u00e3o os cidad\u00e3os que votaram na Presidenta eleita e que precisam ser atendidos de modo digno e eficiente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal?<\/span><\/div>\n
 A not\u00edcia, caso seja corrigida, mostrar\u00e1 que est\u00e1 havendo a falta de cuidado devido ao se tratar de um assunto t\u00e3o s\u00e9rio. Mas, menos mal. Mais bizarro ser\u00e1 se a not\u00edcia for confirmada, pois mostrar\u00e1 falta de zelo com a lei e com a continuidade, qualidade e efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Uni\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 compromisso de campanha mas, muito mais que isso, dever constitucional (art. 37, caput<\/i>, da CF).<\/span><\/div>\n
Curioso, em rela\u00e7\u00e3o aos reajustes salariais, haver sido noticiado que \u201cReajustes j\u00e1 formalizados n\u00e3o t\u00eam como n\u00e3o cumprir\u201d. E a lei, Senhora Secret\u00e1ria, a lei que criou os cargos, tem como n\u00e3o ser cumprida? Ou ser\u00e3o a lei e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal meros detalhes se a Sr.a<\/sup> Secret\u00e1ria assim o quiser? <\/span><\/div>\n
*William Douglas \u00e9 juiz federal\/RJ, mestre em Direito, especialista em pol\u00edticas p\u00fablicas e governo.<\/span><\/i> <\/span> <\/span>williamdouglas@andacon.org.br<\/span><\/a><\/span><\/div>\n
Publicado originalmente no site: <\/span>http:\/\/www.andacon.org.br<\/span><\/i><\/a><\/span><\/u><\/i><\/div>\n
<\/div>\n
Atividade-fim<\/span><\/u><\/i>: <\/span><\/i>Que \u00e9 essencial as opera\u00e7\u00f5es do Estado, o qual leva a efeito para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es especificas, como, por exemplo, cargo\/fun\u00e7\u00e3o de enfermeiro, de pol\u00edcia, de juiz, de professor, de m\u00e9dico, de farmac\u00eautico, de nutricionista etc. \u00c9 a voca\u00e7\u00e3o  social do Estado em servi\u00e7os permanentes e essenciais, com planos espec\u00edficos de cargos e sal\u00e1rios, enquanto que atividade-meio \u00e9 complementar, coadjuvante ou propiciadora da atividade-fim. Ex. Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia, limpeza, merendeira, gar\u00e7om etc. <\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

         Estamos vivendo a t\u00e3o propalada era do conhecimento, mas o que se observa \u00e9 o aparecimento de v\u00e1rios ind\u00edcios que apontam para uma nova idade das trevas.           Com a diminui\u00e7\u00e3o de empregos, aumento desproporcional da robotiza\u00e7\u00e3o no … Continue lendo →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[633,634,635,639,636,640,637,631,62,632,638],"tags":[],"class_list":["post-185","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-apaniguados","category-apaziguados","category-atividade-fim","category-bacen","category-degradante","category-fiocruz","category-maldade","category-qi","category-stf","category-sus","category-trevas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=185"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/185\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=185"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}