{"id":160,"date":"2012-03-06T15:24:00","date_gmt":"2012-03-06T15:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/2012\/03\/06\/legal-porem-injusto-e-sem-o-ipergarantismo\/"},"modified":"2012-03-06T15:24:00","modified_gmt":"2012-03-06T15:24:00","slug":"legal-porem-injusto-e-sem-o-ipergarantismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/2012\/03\/06\/legal-porem-injusto-e-sem-o-ipergarantismo\/","title":{"rendered":"LEGAL, POR\u00c9M INJUSTO E SEM O IPERGARANTISMO"},"content":{"rendered":"
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<\/a>De acordo com o explanado pela m\u00eddia, uma vovozinha de 74 anos, foi trancafiada em uma cadeia p\u00fablica, na cidade de Vian\u00f3polis, no Estado de Goi\u00e1s, por n\u00e3o ter pago  a pens\u00e3o judicial para os seus quatro netos, inclusive dois deles com 18 e 19 anos.  O seu filho est\u00e1 adoentado e desempregado e a ex-nora achou por bem denunci\u00e1-la \u00e0 Vara de Fam\u00edlia pela d\u00edvida atrasada de seis meses, a qual j\u00e1 chegava ao montante de R$ 1.500,00.<\/span><\/span><\/div>\n
Agora, o que chamou mesmo a aten\u00e7\u00e3o foi que essa anci\u00e3 declarou que ganha quantia de R$ 272,00, sofre de hipertens\u00e3o e labirintite e o atraso dos \u00faltimos meses se deve a sua ousadia de ter gasto o dinheiro da pens\u00e3o em rem\u00e9dios controlados para tentar manter a sua prec\u00e1ria sa\u00fade. E mesmo que ganhasse um sal\u00e1rio m\u00ednimo seria insuficiente para a sua alimenta\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da sua sa\u00fade.<\/span><\/span><\/div>\n
Detalhe: R$ 1.500,00 de pens\u00e3o judicial em seis meses de atraso se ela ganha apenas R$ 272,00 por m\u00eas? Alguma coisa me diz que esta conta n\u00e3o est\u00e1 correta!<\/span><\/span><\/div>\n
E o que diz a Lei? No nosso ordenamento jur\u00eddico, a responsabilidade de presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproca entre pai e filho e extensiva a toda a pessoa de quem se descende. Na falta do ascendente entra em cena o descendente e na sua falta surge o irm\u00e3o, n\u00e3o importando se \u00e9 unilateral (s\u00f3 por parte de m\u00e3e ou pai) ou germano (gerado pelo mesmo pai e m\u00e3e).<\/span><\/span><\/div>\n
Se o parente mais pr\u00f3ximo n\u00e3o puder arcar com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos ser\u00e3o chamados os de grau imediato <\/span>e assim sucessivamente. Essas normas est\u00e3o previstas no C\u00f3digo Civil p\u00e1trio, artigo <\/span><\/span>n\u00ba<\/span><\/span> 1696, 1697, 1698, e 1699<\/span>. \u00c9 uma garantia aliment\u00edcia extremamente necess\u00e1ria para os filhos e a pris\u00e3o \u00e9 imediata para os respons\u00e1veis que n\u00e3o honram com o pagamento da pens\u00e3o alimentar, caso sejam denunciados.<\/span><\/div>\n
Portanto, a lei foi aplicada de maneira legal, apesar de, no caso da vovozinha, ter um ar de injusti\u00e7a pelas condi\u00e7\u00f5es aparentes de miserabilidade, adoentada e com um recurso financeiro que n\u00e3o \u00e9 suficiente para uma alimenta\u00e7\u00e3o sadia, quanto mais para tratamento de sa\u00fade e pagamento de pens\u00e3o judicial.<\/span><\/span><\/div>\n
Com certeza depende de outras pessoas para a sua sobreviv\u00eancia.<\/span><\/span><\/div>\n
Sendo assim, no presente caso, \u00e9 premente que o Estado Democr\u00e1tico e de Direito encaminhe essa pobre anci\u00e3 para uma assistente social p\u00fablica e, posteriormente, se comprovada a sua incapacidade financeira para a sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, para um defensor p\u00fablico, o qual poder\u00e1 entrar com um recurso para a anula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o judicial e a transfer\u00eancia da mesma para algum parente de grau imediato com maior capacidade financeira.<\/span><\/span><\/div>\n
Al\u00e9m do mais, as pessoas devem sempre encaminhar, em tempo h\u00e1bil, uma reclama\u00e7\u00e3o ao juiz, ou solicitar ajuda de um defensor p\u00fablico, ou ainda de um advogado, quando perderem seus empregos, adoecerem, quando houver redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio etc…, com a finalidade prec\u00edpua para que se possa promover a exonera\u00e7\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o judicial, evitando-se assim o <\/span> <\/span>constrangimento de uma den\u00fancia e a subseq\u00fcente pris\u00e3o, al\u00e9m de existir a possibilidade de ocorr\u00eancia de excesso por parte de algum agente do Estado mal preparado, principalmente se a pessoa a ser presa for uma pessoa de parcos recursos financeiros.<\/span><\/span><\/div>\n
Se as provid\u00eancias mencionadas n\u00e3o forem tomadas, essa vovozinha continuar\u00e1 a ser presa e humilhada pelo Estado quando tiver que atrasar a pens\u00e3o judicial para a sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, o que inevitavelmente ir\u00e1 ocorrer, at\u00e9 porque \u00e9 apenas uma brasileirinha pobre, sem grandes conhecimentos, mas que ajuda a eleger esses que ai est\u00e3o no comando dessa democracia mutilada, seq\u00fcestrada e condicionada.<\/span><\/span><\/div>\n
Enfim, para o Estado, n\u00e3o haver\u00e1 problemas de legalidade, pois \u00e9 bem mais f\u00e1cil cumprir a lei, mesmo que injusta, para com essa senhora de 74 anos, indefesa, pobre, adoentada e sem condi\u00e7\u00f5es de honrar com a pens\u00e3o judicial do que lidar com pol\u00edticos corruptos e criminosos endinheirados, os quais possuem, ao contr\u00e1rio dela, a garantia do hipergarantismo jur\u00eddico, grande possibilidade da impunidade, possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o dos seus crimes, dezenas de bons advogados e a certeza do aumento da capacidade econ\u00f4mica regada com muito dinheiro p\u00fablico.<\/span><\/span>

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Conhe\u00e7a um pouco mais do caso:<\/span><\/span>

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Refer\u00eancias:<\/span><\/span><\/p>\n

http:\/\/entrevistas-do-ouverney.blogspot.com\/2012\/03\/avo-de-74-anos-e-presa-por-nao-pagar.html<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
<\/a><\/a>http:\/\/www.ojornalms.com.br\/nacional\/aos-74-anos-avo-e-presa-em-go-por-nao-pagar-pensao\/<\/a><\/div>\n

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De acordo com o explanado pela m\u00eddia, uma vovozinha de 74 anos, foi trancafiada em uma cadeia p\u00fablica, na cidade de Vian\u00f3polis, no Estado de Goi\u00e1s, por n\u00e3o ter pago  a pens\u00e3o judicial para os seus quatro netos, inclusive dois … Continue lendo →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[474,473,475,470,476,471,472],"tags":[],"class_list":["post-160","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-condicionada","category-hipergarantismo","category-judicial","category-juridico","category-mutilada","category-pensao","category-prescricao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=160"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}