{"id":135,"date":"2013-06-20T20:42:00","date_gmt":"2013-06-20T20:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/2013\/06\/20\/quem-sera-beneficiado-com-a-aprovacao-da-pec-37\/"},"modified":"2013-06-20T20:42:00","modified_gmt":"2013-06-20T20:42:00","slug":"quem-sera-beneficiado-com-a-aprovacao-da-pec-37","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vincit3.com.br\/index.php\/2013\/06\/20\/quem-sera-beneficiado-com-a-aprovacao-da-pec-37\/","title":{"rendered":"QUEM SER\u00c1 BENEFICIADO COM A APROVA\u00c7\u00c3O DA PEC\/37?"},"content":{"rendered":"
O MPF vem  sendo alvo de um projeto criado por um pol\u00edtico(1)<\/span> em descompasso com os verdadeiros ideais do povo brasileiro. O objetivo principal desse projeto conhecido por PEC\/37 \u00e9 retirar o poder investigativo do MPF e dar exclusividade de investiga\u00e7\u00e3o apenas para a Pol\u00edcia. Tal fato est\u00e1 em descompasso com a maioria das na\u00e7\u00f5es do mundo que possuem v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os com poder investigativo para reduzir as probabilidades de corrup\u00e7\u00e3o e de impunidade.<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
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Caso seja aprovado pelos nossos dign\u00edssimos representantes do povo(?) haver\u00e1 um retrocesso imensur\u00e1vel favor\u00e1vel aos vitimizadores, principalmente dos crimes praticado por pol\u00edticos corruptos, dos crimes corporativos e do crime organizado, entre outros. As pessoas v\u00edtimas de abusos policiais passar\u00e3o a ter dificuldades no processo investigat\u00f3rio. Outro fator importante ser\u00e1 as dificuldades que ir\u00e3o ocorrer nas investiga\u00e7\u00f5es de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoas Humana, beneficiando os vitimizadores ainda mais do que j\u00e1 s\u00e3o beneficiados pelo atual sistema, cuja marca not\u00f3ria \u00e9 a IMPUNIDADE.<\/span><\/span><\/span><\/div>\n
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Enfim, para ser franco, o MPF est\u00e1 incomodando alguns pol\u00edticos e tudo que eles n\u00e3o querem \u00e9 um MPF investigando os seus crimes e trai\u00e7\u00f5es para com o povo brasileiro. Simplesmente n\u00e3o tem cabimento esse projeto rid\u00edculo que beneficia a impunidade. Se duvidar, clique no t\u00edtulo do artigo abaixo para ver. <\/span><\/span><\/span><\/div>\n
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A seguir deixo o texto produzidos pelo Col\u00e9gio dos Procuradores da Rep\u00fablica, o qual se reuniu no dia 18\/06\/2013 em uma tentativa de alertar para as consequ\u00eancias nefastas que surgir\u00e3o para a Na\u00e7\u00e3o, caso seja aprovada a PEC\/37.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(1)<\/span> Lourival Mendes da Fonseca Filho, deputado federal (PT do B\/MA), autor da PEC 37 foi contra a CPI de Ricardo Teixeira (EX CBF). CLIQUE AQUI PARA VER.<\/a><\/span><\/h3>\n<\/div>\n
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Carta de Bras\u00edlia – Por que somos contra a PEC\/37 :<\/i><\/b><\/u> <\/span><\/span><\/span><\/div>\n
O Col\u00e9gio dos Procuradores da Rep\u00fablica, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, autoconvocado, reuniu-se em 18 de junho de 2013, no exerc\u00edcio de seu dever constitucional de zelar pelo estado democr\u00e1tico de direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da capacidade de investiga\u00e7\u00e3o para fins penais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e outras institui\u00e7\u00f5es atualmente investidas de poder de pol\u00edcia, e impedir retrocesso em favor da impunidade e contra a seguran\u00e7a cidad\u00e3. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio dizer n\u00e3o \u00e0 PEC 37.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

A PEC 37 pretende estabelecer o monop\u00f3lio da investiga\u00e7\u00e3o pela Pol\u00edcia. O Estado abriga v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os com poder de pol\u00edcia, como a maioria dos pa\u00edses do mundo. A limita\u00e7\u00e3o a um s\u00f3 canal reduz em muito a capacidade de investiga\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Estado.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

A PEC 37 desfavorece as v\u00edtimas e os inocentes e favorece a impunidade e a persegui\u00e7\u00e3o. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, v\u00edtimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inoc\u00eancia ou da culpa de terceiros, n\u00e3o encontrando espa\u00e7o para apresent\u00e1-la \u00e0 pol\u00edcia, ter\u00e3o dificuldade em v\u00ea-la encartada em um processo investigat\u00f3rio.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

A PEC 37 impede a investiga\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana \u2013 CDDPH.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

A PEC 37 fortalece apenas um dos elos da justi\u00e7a penal, o qual tem o monop\u00f3lio da for\u00e7a e do uso cotidiano de armas, al\u00e9m do hist\u00f3rico de abusos e excessos, ainda amplamente praticados e que tendem a permanecer impunes caso o monop\u00f3lio institu\u00eddo pela PEC 37 seja aprovado.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

A PEC 37 p\u00f5e em risco a apura\u00e7\u00e3o de crimes tribut\u00e1rios, financeiros, de cartel, previdenci\u00e1rios, ambientais, de lavagem de dinheiro, de viol\u00eancia contra a mulher e contra minorias, corrup\u00e7\u00e3o, entre outros. Tamb\u00e9m inibe a coopera\u00e7\u00e3o internacional de natureza investigat\u00f3ria, que vem sendo realizada no pa\u00eds com o apoio de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o policiais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, violando tratados internacionais j\u00e1 firmados, como a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de M\u00e9rida (contra a corrup\u00e7\u00e3o).<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

A PEC 37 n\u00e3o se harmoniza com o modelo de investiga\u00e7\u00e3o criminal do Tribunal Penal Internacional, firmado pelo Tratado de Roma, o que poder\u00e1 incompatibilizar o Brasil com o sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o penal internacional.   A inefici\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o de crimes aumentar\u00e1 porque os atos investigat\u00f3rios da Receita Federal, do TCU, da CGU, do INSS, da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, do COAF, do CADE e da SDE, da ANP, do Banco Central, da Receita Federal e dos \u00f3rg\u00e3o ambientais, n\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

A concentra\u00e7\u00e3o do sistema investigat\u00f3rio em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a pol\u00edcia, conduzir\u00e1 \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, em raz\u00e3o da necessidade de repetir em inqu\u00e9rito policial atos investigat\u00f3rios hoje a cargo de \u00f3rg\u00e3os especializados.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

O monop\u00f3lio da investiga\u00e7\u00e3o criminal pelas pol\u00edcias dificultar\u00e1 o exerc\u00edcio do controle externo da atividade policial, que est\u00e1 diretamente ligado ao poder de investiga\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, o Col\u00e9gio dos Procuradores da Rep\u00fablica exorta o povo brasileiro, as autoridades e, sobretudo, os parlamentares para o aprimoramento normativo da investiga\u00e7\u00e3o, quer pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quer pelas policias, para que se consiga punir os criminosos, aumentar a seguran\u00e7a cidad\u00e3 e reprimir excessos e abusos em todas as institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a penal.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b><\/p>\n

O Col\u00e9gio de Procuradores tamb\u00e9m manifesta estar aberto ao di\u00e1logo com o Congresso Nacional para auxiliar na prepara\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que aumente, no Minist\u00e9rio P\u00fablico e nas Pol\u00edcias, a transpar\u00eancia dos atos, a efetividade da atua\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o de excessos e abusos.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/b> <\/span><\/span><\/span><\/b><\/i><\/p>\n

Bras\u00edlia, 18 de junho de 2013.   <\/span><\/span><\/span><\/b><\/i><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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